TJDF 202 - 1076158-07143672620178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO DE MULTA. PEDIDO DE LIMINAR PARA ANULAR CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. 1. O provimento antecipatório é medida de exceção que dispensa o contraditório perfeito, não podendo ser utilizado para, initio litis, reconhecer a nulidade de cláusula contratual e afastar a obrigação estabelecida entre as partes quando imprescindível aprofundamento da matéria com incursão no mérito. 2. A despeito da ausência dos requisitos autorizadores da medida, nada impede que o Recorrente deposite o valor que entende devido, a fim de afastar a mora até o montante depositado. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO DE MULTA. PEDIDO DE LIMINAR PARA ANULAR CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. 1. O provimento antecipatório é medida de exceção que dispensa o contraditório perfeito, não podendo ser utilizado para, initio litis, reconhecer a nulidade de cláusula contratual e afastar a obrigação estabelecida entre as partes quando imprescindível aprofundamento da matéria com incursão no mérito. 2. A despeito da ausência dos requisitos autorizadores da medida, nada impede que o Recorrente deposite o valor que entende devido, a fim de afastar a mora até o montante depositado. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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