AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ORDINÁRIA ? PROVA PERICIAL ? HONORÁRIOS DO PERITO ? PAGAMENTO ? BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ? ISENÇÃO LEGAL ? ART. 95 DO CPC ? PORTARIA 101/2016 DO TJDFT ? IMPOSIÇÃO AO DISTRITO FEDERAL ? INDICAÇÃO MÉDICO ? INVERSÃO ÔNUS DA PROVA ? SANÇÃO PROCESSUAL ? IMPOSSIBILIDADE ? DECISÃO REFORMADA. 1.      A isenção de pagamento de honorários periciais conferida ao beneficiário da gratuidade de justiça atrai a incidência do disposto no §3º e incisos do Art. 95 do CPC, bem como da Portaria Conjunta 101 de 10 de novembro de 2016 desta Corte de Justiça, que regulamenta o pagamento e fixa os valores dos honorários periciais aos beneficiários da gratuidade da justiça. 2.       O fato de terem restado infrutíferas as tentativas de nomeação de peritos para realização da prova pericial nos termos da referida Portaria não possui o condão de, por si só, transferir à parte adversa a obrigação de indicação de médico da rede pública do Distrito Federal para realização de perícia requerida pela parte Autora, sob pena de ensejar a inversão do ônus da prova. 3.      O CPC/2015 adotou a teoria clássica da distribuição do ônus da prova (Art. 373, incisos I e II), sendo que sua eventual redistribuição atrela-se a verificação da presença dos pressupostos legais em decisão devidamente fundamentada, e não de forma automática como sanção processual por eventual falta de indicação de médico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para realizar a prova pericial postulada pela parte adversa. 4.       Recurso provido.