AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação cominatória, deferiu pedido de antecipação de tutela determinando a imediata matricula do autor em creche da rede pública, em período integral e nas proximidades de sua residência. 2. A norma constitucional que garante a educação infantil em creche e em pré-escola às crianças de até 05 (cinco) anos é meramente programática e está submetida à chamada reserva do possível?. 3. No Distrito Federal, diante da manifesta impossibilidade de atendimento a todas as crianças requerentes, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, que obedece às normas e aos critérios estabelecidos pelo órgão administrativo responsável. 4. A determinação judicial para a efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública de ensino, com desrespeito à ordem de classificação em lista de espera, configura violação ao princípio da isonomia.   5. Recurso do conhecido e provido.