TJDF 202 - 1076212-07131001920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PROCESSO DE EXECUÇÃO ? CONDOMÍNIO ? PENHORA ? RECEITA ? TAXAS CONDOMINIAIS ? POSSIBILIDADE ? FIXAÇÃO DE PERCENTUAL ? MANUTENÇÃO CONDOMÍNIO EDILÍCIO ? SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ? VIABILIZAÇÃO ? PERCENTUAL REDUZIDO ? DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora de faturamento de empresa, embora seja medida excepcional, é prevista no ordenamento jurídico e aceita pela jurisprudência, mormente na ausência de outros meios para a satisfação do crédito. 2. O Condomínio edilício não visa ao lucro e sua receita, proveniente das taxas condominiais, é utilizada para arcar com os custos de sua manutenção. 3. A redução da penhora ao percentual de 10% (dez por cento) da receita referente às taxas condominiais compatibiliza o gravame com a capacidade econômica do Condomínio, de forma a assegurar a sua manutenção e propiciar a satisfação do crédito ao exequente. 4. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PROCESSO DE EXECUÇÃO ? CONDOMÍNIO ? PENHORA ? RECEITA ? TAXAS CONDOMINIAIS ? POSSIBILIDADE ? FIXAÇÃO DE PERCENTUAL ? MANUTENÇÃO CONDOMÍNIO EDILÍCIO ? SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ? VIABILIZAÇÃO ? PERCENTUAL REDUZIDO ? DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora de faturamento de empresa, embora seja medida excepcional, é prevista no ordenamento jurídico e aceita pela jurisprudência, mormente na ausência de outros meios para a satisfação do crédito. 2. O Condomínio edilício não visa ao lucro e sua receita, proveniente das taxas condominiais, é utilizada para arcar com os custos de sua manutenção. 3. A redução da penhora ao percentual de 10% (dez por cento) da receita referente às taxas condominiais compatibiliza o gravame com a capacidade econômica do Condomínio, de forma a assegurar a sua manutenção e propiciar a satisfação do crédito ao exequente. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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