TJDF 202 - 1076237-07103625820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE BENS. ANTES DA CITAÇÃO DE PROCESSO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. I. Descabe a concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando não demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em consonância do com o art. 300 do CPC, a exigir maior instrução probatória ou incursão no mérito. II. Considerando a fase inicial do processo, a premente necessidade de dilação probatória capaz de corroborar o direito alegado pelo agravante e o necessário contraditório, mostra-se inviável o bloqueio de bens, mediante concessão de tutela antecipada, sobretudo quando não demonstrado cabalmente o risco da demora do provimento jurisdicional. III. Assim, não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. IV. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE BENS. ANTES DA CITAÇÃO DE PROCESSO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. I. Descabe a concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando não demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em consonância do com o art. 300 do CPC, a exigir maior instrução probatória ou incursão no mérito. II. Considerando a fase inicial do processo, a premente necessidade de dilação probatória capaz de corroborar o direito alegado pelo agravante e o necessário contraditório, mostra-se inviável o bloqueio de bens, mediante concessão de tutela antecipada, sobretudo quando não demonstrado cabalmente o risco da demora do provimento jurisdicional. III. Assim, não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. IV. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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