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Jurisprudência


TJDF 202 - 1076237-07103625820178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE BENS. ANTES DA CITAÇÃO DE PROCESSO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. I. Descabe a concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando não demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em consonância do com o art. 300 do CPC, a exigir maior instrução probatória ou incursão no mérito. II.  Considerando a fase inicial do processo, a premente necessidade de dilação probatória capaz de corroborar o direito alegado pelo agravante e o necessário contraditório, mostra-se inviável o bloqueio de bens, mediante concessão de tutela antecipada, sobretudo quando não demonstrado cabalmente o risco da demora do provimento jurisdicional. III. Assim, não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. IV. Recurso desprovido.  

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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