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Jurisprudência


TJDF 202 - 1076249-07010242620178079000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. EXECUÇÃO. ARRESTO. POSSIBILIDADE. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem cognição mais ampla do que o exame da tutela de urgência recursal, o julgamento do mérito do recurso torna prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que apreciou pretensão liminar no agravo. 2. Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 as ações e execuções em face do devedor serão suspensas quando deferido o processamento da recuperação judicial. Contudo, a própria norma estabelece limite ?improrrogável? de 180 dias para a indigitada suspensão, indicando expressamente a possibilidade de os credores continuarem suas ações e execuções. 3. Constatado o transcurso do referido prazo, a execução deve prosseguir a requerimento do credor, inclusive quanto à medida cautelar de arresto. 4. O Código de Processo Civil de 20115 (art. 830, caput) estabelece que, tratando-se de execução de título extrajudicial, há a possibilidade de arresto dos bens do devedor pelo oficial de justiça, independente de determinação judicial específica. 5. Importa destacar que o arresto também está elencado entre as tutelas de urgências de natureza cautelar (art. 301 do CPC/2015). 6. A medida cautelar do arresto não importa prejuízo ao devedor, porquanto visa somente garantir a solvência de dívida devidamente instruída por título executivo extrajudicial. 7. Agravo Interno prejudicado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.    

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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