TJDF 202 - 1076251-07154499220178070000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. CANDIDATA GESTANTE. EXAMES PREJUDICIAIS. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Revela-se inadequado, desnecessário e desproporcional o ato administrativo de eliminação da candidata a concurso público que, por estar gestante, não pode se submeter a exames físicos que coloquem em risco a saúde do bebê. 2. A eliminação de concurso público por ausência da imagem do exame ecocardiograma também se revela desproporcional, quando não é disponibilizada ao candidato a oportunidade de apresentá-la no prazo do recurso administrativo e o edital do certame não é claro a respeito de sua necessidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. CANDIDATA GESTANTE. EXAMES PREJUDICIAIS. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Revela-se inadequado, desnecessário e desproporcional o ato administrativo de eliminação da candidata a concurso público que, por estar gestante, não pode se submeter a exames físicos que coloquem em risco a saúde do bebê. 2. A eliminação de concurso público por ausência da imagem do exame ecocardiograma também se revela desproporcional, quando não é disponibilizada ao candidato a oportunidade de apresentá-la no prazo do recurso administrativo e o edital do certame não é claro a respeito de sua necessidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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