TJDF 202 - 1076308-07174817020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE- CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - REPROVAÇÃO NA FASE DE TESTE PSICOTÉCNICO - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME - LIMINAR DEFERIDA. 1. A antecipação do provimento final é instrumento de exceção, pois afasta o direito constitucional ao contraditório perfeito. Logo, como tal, não deve ser utilizada para anular, initio litis, avaliação psicológica realizada em certame público. 2. Uma vez reconhecida, ainda que em caráter precário, a irregularidade da avaliação psicológica atribuída ao candidato pelo Juízo a quo, a continuidade do certame sem a participação do candidato configura o iminente risco de ocorrência de dano de difícil reparação à parte, com a flagrante possibilidade de ineficácia da decisão impugnada. 3. Liminar concedida para garantir a participação do Recorrente nas demais fases do concurso público, inclusive para o Curso de Formação Profissional, no cargo objeto do certame, observada a ordem de classificação até análise do mérito da demanda. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE- CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - REPROVAÇÃO NA FASE DE TESTE PSICOTÉCNICO - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME - LIMINAR DEFERIDA. 1. A antecipação do provimento final é instrumento de exceção, pois afasta o direito constitucional ao contraditório perfeito. Logo, como tal, não deve ser utilizada para anular, initio litis, avaliação psicológica realizada em certame público. 2. Uma vez reconhecida, ainda que em caráter precário, a irregularidade da avaliação psicológica atribuída ao candidato pelo Juízo a quo, a continuidade do certame sem a participação do candidato configura o iminente risco de ocorrência de dano de difícil reparação à parte, com a flagrante possibilidade de ineficácia da decisão impugnada. 3. Liminar concedida para garantir a participação do Recorrente nas demais fases do concurso público, inclusive para o Curso de Formação Profissional, no cargo objeto do certame, observada a ordem de classificação até análise do mérito da demanda. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão