PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA MENTAL. LAUDO MÉDICO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A Lei distrital 566/93 garante a concessão do transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, com renda de até 3 (três) salários mínimos, e seus respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários, sem discriminar quais as enfermidades que configuram deficiência mental. 3. Verificado que a agravante sofre de graves transtornos mentais (transtorno misto ansioso e depressivo ? CID 10 F41.2 ? e crises frequentes de transtorno de pânico ? ansiedade paroxística episódica, CID 10 F41.0), consoante relatório médico emitido por psiquiatra, e que não possui condições financeiras para seu próprio sustento e para se deslocar a hospitais e clínicas para seu tratamento, vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, estarem presentes os elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.