TJDF 202 - 1076315-07123736020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MEDIAÇÃO EM CORRETAGEM. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade é espécie de defesa atípica, sem regulamentação na lei, embora aceita pela doutrina e jurisprudência quando preenchidos determinados requisitos simultâneos. Precedente no STJ: REsp 1.110.925/SP. 2. De acordo com o art. 127 do Código Civil, ?Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido?. No caso, por livre disposição entre as partes ficou avençado que a rescisão do contrato de compra e venda importa na rescisão do contrato de mediação ora em execução, o que remete a fato futuro e incerto que não impede o exercício do direito por cuidar em verdade de condição resolutiva. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MEDIAÇÃO EM CORRETAGEM. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade é espécie de defesa atípica, sem regulamentação na lei, embora aceita pela doutrina e jurisprudência quando preenchidos determinados requisitos simultâneos. Precedente no STJ: REsp 1.110.925/SP. 2. De acordo com o art. 127 do Código Civil, ?Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido?. No caso, por livre disposição entre as partes ficou avençado que a rescisão do contrato de compra e venda importa na rescisão do contrato de mediação ora em execução, o que remete a fato futuro e incerto que não impede o exercício do direito por cuidar em verdade de condição resolutiva. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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