TJDF 202 - 1076318-07154325620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do prazo prescricional por um ano, assim como a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa, assegurando o seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. 2. A existência de penhora no rosto dos autos com valor considerável a ser recebido pelo agravado impõe o prosseguimento do cumprimento de sentença, não se amoldando o caso a nenhuma das hipóteses de suspensão previstas nos incisos do artigo 921 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do prazo prescricional por um ano, assim como a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa, assegurando o seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. 2. A existência de penhora no rosto dos autos com valor considerável a ser recebido pelo agravado impõe o prosseguimento do cumprimento de sentença, não se amoldando o caso a nenhuma das hipóteses de suspensão previstas nos incisos do artigo 921 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão