TJDF 202 - 1076352-07156889620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. ATOS DE ESBULHO NÃO CONFIGURADOS. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE MORADIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATOS DE COMPRA, VENDA E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos os quais não restaram demonstrados pela parte agravante. 2. Tendo em vista a afirmação de que houve uma autorização, ainda que verbal e anteriormente ao falecimento do cessionário, permitindo à Agravada residir no imóvel, tal fato afasta, nesse momento, evidências de atos de esbulho e, consequentemente, ausentes os requisitos ensejadores da tutela recursal de imissão imediata na posse ora pleiteada, revelando-se imprescindível uma maior dilação probatória para melhor compreensão da situação fática descrita nos autos. 3. Diante da ausência de qualquer fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão de antecipação de tutela, deve ser mantida a decisão liminar que indeferiu a imediata imissão do agravante na posse do imóvel, ressalvando, contudo, a determinação desta Corte para que a parte agravada se abstenha de praticar qualquer ato de compra, venda e transferência dos direitos possessórios sobre o bem, até a sentença. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido parcialmente.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. ATOS DE ESBULHO NÃO CONFIGURADOS. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE MORADIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATOS DE COMPRA, VENDA E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos os quais não restaram demonstrados pela parte agravante. 2. Tendo em vista a afirmação de que houve uma autorização, ainda que verbal e anteriormente ao falecimento do cessionário, permitindo à Agravada residir no imóvel, tal fato afasta, nesse momento, evidências de atos de esbulho e, consequentemente, ausentes os requisitos ensejadores da tutela recursal de imissão imediata na posse ora pleiteada, revelando-se imprescindível uma maior dilação probatória para melhor compreensão da situação fática descrita nos autos. 3. Diante da ausência de qualquer fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão de antecipação de tutela, deve ser mantida a decisão liminar que indeferiu a imediata imissão do agravante na posse do imóvel, ressalvando, contudo, a determinação desta Corte para que a parte agravada se abstenha de praticar qualquer ato de compra, venda e transferência dos direitos possessórios sobre o bem, até a sentença. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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