AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA PELO PROCON. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os atos administrativos, enquanto declarações estatais no exercício de prerrogativas públicas, dispõem de determinados atributos não extensíveis aos atos particulares. Dentre eles, encontra-se presente a presunção de legitimidade, segundo a qual se presume a idoneidade do ato administrativo até que desconstituído por prova a ser produzida pelos interessados. 2. Assim, a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor, com apoio no artigo 56, parágrafo único, do CDC detém presunção de legitimidade própria dos atos administrativos, motivo pelo qual a suspensão da sua exigibilidade demanda comprovação aparente da presença de vício. 3. Acrescente-se que não existe a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à agravante de se aguardar o julgamento da demanda, já que, na hipótese da demanda ser julgada procedente, poderá pleitear a restituição do valor que pagou pela multa. 4. Recurso conhecido e desprovido.