TJDF 202 - 1076379-07136519620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O ordenamento processual vigente estabelece explicitamente a possibilidade execução da sentença condenatória de alimentos por meio do cumprimento de sentença, estabelecendo inclusive um rito próprio no Capítulo IV ? ?Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos.? 2. A preocupação quanto a eventual tumulto processo, por se tratar de obrigação de trato sucessivo ou em caso de eventual cumulação de pedidos pelo rito da prisão e da penhora, não autoriza afastar a aplicação da norma processual, mormente quando o rito do cumprimento de sentença visa dar mais celeridade e efetividade, porquanto aproveita diversos atos processuais do processo de origem, como por exemplos a citação e a constituição dos causídicos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O ordenamento processual vigente estabelece explicitamente a possibilidade execução da sentença condenatória de alimentos por meio do cumprimento de sentença, estabelecendo inclusive um rito próprio no Capítulo IV ? ?Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos.? 2. A preocupação quanto a eventual tumulto processo, por se tratar de obrigação de trato sucessivo ou em caso de eventual cumulação de pedidos pelo rito da prisão e da penhora, não autoriza afastar a aplicação da norma processual, mormente quando o rito do cumprimento de sentença visa dar mais celeridade e efetividade, porquanto aproveita diversos atos processuais do processo de origem, como por exemplos a citação e a constituição dos causídicos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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