TJDF 202 - 1076401-07106630520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não restou suficientemente demonstrada a posse de má-fé do primeiro agravado, em razão do fato de que quando foi firmado o Instrumento Particular de Cessão de Direitos, com os demais recorridos, estes eram usufrutuários do imóvel litigioso. 2. O usufrutuário tem direito exclusivo à posse, uso, administração e percepção de frutos, nos termos do artigo 1.394 do Código Civil, e esses direitos são passíveis de cessão, nos moldes do artigo 1.393 do mesmo diploma legal. 3. A matéria posta em debate necessita de ampla dilação probatória, oportunizando-se à parte contrária manifestar-se pelos meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa; não cabendo, tal discussão, na estreita via do agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não restou suficientemente demonstrada a posse de má-fé do primeiro agravado, em razão do fato de que quando foi firmado o Instrumento Particular de Cessão de Direitos, com os demais recorridos, estes eram usufrutuários do imóvel litigioso. 2. O usufrutuário tem direito exclusivo à posse, uso, administração e percepção de frutos, nos termos do artigo 1.394 do Código Civil, e esses direitos são passíveis de cessão, nos moldes do artigo 1.393 do mesmo diploma legal. 3. A matéria posta em debate necessita de ampla dilação probatória, oportunizando-se à parte contrária manifestar-se pelos meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa; não cabendo, tal discussão, na estreita via do agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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