TJDF 202 - 1076412-07165463020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERRACAP. RESCISÃO CONTRATUAL. IPTU/TLP. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. EX-ADQUIRENTE ENQUANTO DETINHA A POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DÉBITO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu em parte a impugnação da TERRACAP, ao argumento de que a sentença exequenda determina que sejam compensados apenas os valores que estejam em aberto, referentes ao não pagamento pela parte autora de IPTU/TLP relacionados ao bem, até o trânsito em julgado da sentença. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça perfilha entendimento que em casos de rescisão de contrato de compra e venda, deve o ex-adquirente suportar os encargos de IPTU/TLP incidentes à época em que estava na posse do imóvel. 3. Tendo em vista que a agravada desde 04/09/2017 não detinha mais a posse do imóvel, bem como consta a informação de que até o dia 25/09/2017 não havia débitos vencidos em aberto referente ao imóvel objeto do litígio, mas apenas débitos vincendos em 16/10/2017 e 20/11/2017, os quais são de responsabilidade da agravante, correta a decisão que declarou não haver valores a serem compensados a este título. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERRACAP. RESCISÃO CONTRATUAL. IPTU/TLP. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. EX-ADQUIRENTE ENQUANTO DETINHA A POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DÉBITO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu em parte a impugnação da TERRACAP, ao argumento de que a sentença exequenda determina que sejam compensados apenas os valores que estejam em aberto, referentes ao não pagamento pela parte autora de IPTU/TLP relacionados ao bem, até o trânsito em julgado da sentença. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça perfilha entendimento que em casos de rescisão de contrato de compra e venda, deve o ex-adquirente suportar os encargos de IPTU/TLP incidentes à época em que estava na posse do imóvel. 3. Tendo em vista que a agravada desde 04/09/2017 não detinha mais a posse do imóvel, bem como consta a informação de que até o dia 25/09/2017 não havia débitos vencidos em aberto referente ao imóvel objeto do litígio, mas apenas débitos vincendos em 16/10/2017 e 20/11/2017, os quais são de responsabilidade da agravante, correta a decisão que declarou não haver valores a serem compensados a este título. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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