TJDF 202 - 1076433-07140538020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do direito material. Na hipótese dos autos, contudo, inexiste legitimidade passiva dos sócios que atuam em nome da sociedade empresária, uma vez que os sócios são meros representantes da pessoa jurídica, de forma que, se restar comprovada a prática de ato ilícito, é a pessoa jurídica que responde e não seus órgãos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do direito material. Na hipótese dos autos, contudo, inexiste legitimidade passiva dos sócios que atuam em nome da sociedade empresária, uma vez que os sócios são meros representantes da pessoa jurídica, de forma que, se restar comprovada a prática de ato ilícito, é a pessoa jurídica que responde e não seus órgãos.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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