TJDF 202 - 1076442-07134986320178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. TEMAS NÃO EXAMINADOS NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO E JUROS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. CABIMENTO. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO E O APONTADO EXCESSO). ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O processo se constitui de uma sucessão de atos jurídicos destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional, seja ela favorável ou não aos interesses da parte. Ou seja, é composto de uma estrutura progressiva de preclusões, as quais permitem o desencadeamento das fases processuais de modo a possibilitar uma irreversibilidade. 1.1. Se o processo não obedece a uma ordem determinada, no sentido de que cada ato deve ser praticado em seu devido tempo e lugar, fácil entender que o litígio configuraria uma disputa desordenada, sem limites ou garantias para as partes, prevalecendo ou podendo prevalecer a arbitrariedade e a parcialidade do órgão judicial ou chicana do adversário, motivo pelo qual se tem a preclusão como um instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, que auxilia na estruturação do procedimento e na delimitação das regras que compõem o formalismo processual, que apresenta como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 1.2. A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (JÚNIOR, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. RT). 1.3. Estabelece o art. 507 do CPC que ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 2. É assente na jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça que promovido o depósito judicial (parcial ou integral), este será remunerado pela instituição financeira com a incidência de correção monetária e juros até a data do levantamento da importância pelo credor. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez acolhida, ainda que em parte, obsta a tutela executiva ou reduz o direito do credor (valor da execução), e torna, por consequência, sucumbente aquele que procedeu à fase procedimental executiva, na exata medida em que o pleito de impugnação é acolhido. 4. Sendo o incidente de cumprimento de sentença distinto do módulo processual que lhe deu origem, o credor/exequente pode vir a ser condenado, no incidente, a pagar a verba sucumbencial, caso seja vencido, ainda que em parte, como ocorre nos casos de excesso de execução. 5. Assim, o executado pode vir a ser credor de honorários de sucumbência no incidente em que ele próprio figure como devedor, no caso de acatamento de sua impugnação. 6. In casu, a impugnação apresentada fora acolhida para reconhecer o excesso no valor apresentado como devido, sendo esse o proveito econômico que deve embasar a fixação dos honorários nessa fase do processo. 7. Agravo conhecido em parte e, na extensão, desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. TEMAS NÃO EXAMINADOS NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO E JUROS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. CABIMENTO. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO E O APONTADO EXCESSO). ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O processo se constitui de uma sucessão de atos jurídicos destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional, seja ela favorável ou não aos interesses da parte. Ou seja, é composto de uma estrutura progressiva de preclusões, as quais permitem o desencadeamento das fases processuais de modo a possibilitar uma irreversibilidade. 1.1. Se o processo não obedece a uma ordem determinada, no sentido de que cada ato deve ser praticado em seu devido tempo e lugar, fácil entender que o litígio configuraria uma disputa desordenada, sem limites ou garantias para as partes, prevalecendo ou podendo prevalecer a arbitrariedade e a parcialidade do órgão judicial ou chicana do adversário, motivo pelo qual se tem a preclusão como um instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, que auxilia na estruturação do procedimento e na delimitação das regras que compõem o formalismo processual, que apresenta como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 1.2. A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (JÚNIOR, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. RT). 1.3. Estabelece o art. 507 do CPC que ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 2. É assente na jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça que promovido o depósito judicial (parcial ou integral), este será remunerado pela instituição financeira com a incidência de correção monetária e juros até a data do levantamento da importância pelo credor. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez acolhida, ainda que em parte, obsta a tutela executiva ou reduz o direito do credor (valor da execução), e torna, por consequência, sucumbente aquele que procedeu à fase procedimental executiva, na exata medida em que o pleito de impugnação é acolhido. 4. Sendo o incidente de cumprimento de sentença distinto do módulo processual que lhe deu origem, o credor/exequente pode vir a ser condenado, no incidente, a pagar a verba sucumbencial, caso seja vencido, ainda que em parte, como ocorre nos casos de excesso de execução. 5. Assim, o executado pode vir a ser credor de honorários de sucumbência no incidente em que ele próprio figure como devedor, no caso de acatamento de sua impugnação. 6. In casu, a impugnação apresentada fora acolhida para reconhecer o excesso no valor apresentado como devido, sendo esse o proveito econômico que deve embasar a fixação dos honorários nessa fase do processo. 7. Agravo conhecido em parte e, na extensão, desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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