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Jurisprudência


TJDF 202 - 1076448-07056529220178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. PENHORA. BENS DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. JUÍZO GARANTIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO. QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITO NÃO CONSIDERADO NA DECISÃO AGRAVADA. IRRELEVÂNCIA. CUMULATIVIDADE PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. A garantia do Juízo pela penhora de bens do estabelecimento empresarial encontra-se atendida, mas não é suficiente para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo necessária a comprovação dos requisitos para o deferimento das tutelas provisórias. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, os quais são cumulativos. O efeito suspensivo aos embargos à execução  não pode ser concedido se não restarem demonstrados a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. A alegação de prejuízo para a exploração da atividade empresarial com a manutenção da penhora de bens que são utilizados em sua consecução pode viabilizar o requerimento de substituição, para evitar que a execução prossiga de modo mais gravoso para o executado, segundo os artigos 805 e 847, do Código de Processo Civil.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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