TJDF 202 - 1076513-07103114720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE QUESTÃO. PROVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA. ANÁLISE DE LEGALIDADE. 1. A atuação do Poder Judiciário, ao apreciar questionamento a questão de prova de concurso público, limita-se ao exame da legalidade do certame e da compatibilidade das questões com o conteúdo programático respectivo. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle de legalidade pretendido, substituir a Banca Examinadora para avaliar os critérios de correção e atribuição de notas dadas aos candidatos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE QUESTÃO. PROVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA. ANÁLISE DE LEGALIDADE. 1. A atuação do Poder Judiciário, ao apreciar questionamento a questão de prova de concurso público, limita-se ao exame da legalidade do certame e da compatibilidade das questões com o conteúdo programático respectivo. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle de legalidade pretendido, substituir a Banca Examinadora para avaliar os critérios de correção e atribuição de notas dadas aos candidatos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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