TJDF 202 - 1076524-07118444120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. 1. O Distrito Federal é isento do pagamento de custas judiciais nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969 art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969 e do art. 4º da Lei 9.289/1996. 3. Os honorários de sucumbência advindos dos processos em que o Distrito Federal figura como litigante são destinados ao PRÓ-JURÍDICO, que não detém personalidade jurídica própria. Nessas situações, o legitimado à promoção da fase de cumprimento da sentença é o próprio ente público. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. 1. O Distrito Federal é isento do pagamento de custas judiciais nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969 art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969 e do art. 4º da Lei 9.289/1996. 3. Os honorários de sucumbência advindos dos processos em que o Distrito Federal figura como litigante são destinados ao PRÓ-JURÍDICO, que não detém personalidade jurídica própria. Nessas situações, o legitimado à promoção da fase de cumprimento da sentença é o próprio ente público. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão