TJDF 202 - 1076530-07081766220178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DO REGIME DE VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE RESTRIÇÃO AINDA MAIOR DA CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. I. Dada a sua relevância para o desenvolvimento dos filhos, uma vez estabelecido, consensual ou judicialmente, o regime de visitas só deve ser alterado ou restringido, sobretudo no contexto da tutela provisória, à vista de fatos e circunstâncias que evidenciem prejuízo concreto para o destinatário da proteção legal. II. Reduzido substancialmente o período de convivência entre pai e filho no plano da tutela provisória, à falta de embasamento fático ou jurídico não se pode acolher a pretensão recursal da mãe que objetiva restringir ainda mais o regime de visitas instituído em caráter provisório. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DO REGIME DE VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE RESTRIÇÃO AINDA MAIOR DA CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. I. Dada a sua relevância para o desenvolvimento dos filhos, uma vez estabelecido, consensual ou judicialmente, o regime de visitas só deve ser alterado ou restringido, sobretudo no contexto da tutela provisória, à vista de fatos e circunstâncias que evidenciem prejuízo concreto para o destinatário da proteção legal. II. Reduzido substancialmente o período de convivência entre pai e filho no plano da tutela provisória, à falta de embasamento fático ou jurídico não se pode acolher a pretensão recursal da mãe que objetiva restringir ainda mais o regime de visitas instituído em caráter provisório. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão