TJDF 202 - 1076535-07127217820178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DÍVIDAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA LANCE. 1. A repetição da avaliação do imóvel penhorado somente será autorizada quando houver alegação fundamentada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, nos termos do artigo 873 do CPC. Nova avaliação só é possível se verificada a alteração do preço do imóvel. 2. Eventual circunstância da frustração das primeiras Hastas Públicas não autoriza a que se proceda a nova avaliação do bem, tampouco que seja reduzido o valor do lance inicial, sob pena de agressão desmesurada ao patrimônio do devedor. 3. Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DÍVIDAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA LANCE. 1. A repetição da avaliação do imóvel penhorado somente será autorizada quando houver alegação fundamentada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, nos termos do artigo 873 do CPC. Nova avaliação só é possível se verificada a alteração do preço do imóvel. 2. Eventual circunstância da frustração das primeiras Hastas Públicas não autoriza a que se proceda a nova avaliação do bem, tampouco que seja reduzido o valor do lance inicial, sob pena de agressão desmesurada ao patrimônio do devedor. 3. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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