TJDF 202 - 1076551-07126828120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FATURAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 835, INC. X, CPC. ART. 866, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora sobre o faturamento das pessoas jurídicas é medida excepcional e deve ser ponderada de forma a preservar a capacidade de funcionamento da sociedade empresária. 2. A norma prevista no art. 835, inc. X, do CPC, prevê a penhora do faturamento obtido pela entidade devedora. O art. 866 do CPC, a seu turno, possibilita a efetivação da penhora caso o devedor não tenha outros bens ou, se os tiver, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. 3. Uma vez não demonstrado que a penhora pode inviabilizar a atividade da sociedade empresária, é razoável o deferimento da penhora de 15% de seu faturamento mensal. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FATURAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 835, INC. X, CPC. ART. 866, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora sobre o faturamento das pessoas jurídicas é medida excepcional e deve ser ponderada de forma a preservar a capacidade de funcionamento da sociedade empresária. 2. A norma prevista no art. 835, inc. X, do CPC, prevê a penhora do faturamento obtido pela entidade devedora. O art. 866 do CPC, a seu turno, possibilita a efetivação da penhora caso o devedor não tenha outros bens ou, se os tiver, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. 3. Uma vez não demonstrado que a penhora pode inviabilizar a atividade da sociedade empresária, é razoável o deferimento da penhora de 15% de seu faturamento mensal. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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