TJDF 202 - 1076595-07110891720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA. CONSULTA AO SISTEMA e-RIDF. LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA POR QUALQUER CIDADÃO. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. 1. O e-RIDF é um sistema de Penhora de Imóveis que unificou a pesquisa de imóveis no Distrito Federal, por meio da integração e centralização de acesso aos bancos de dados de diversos cartórios extrajudiciais. 2. Qualquer cidadão tem acesso ao sistema, por meio do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br, com o devido pagamento dos respectivos emolumentos. 3. A pesquisa gratuita efetuada pelo Judiciário, em virtude da celebração de convênio, deve ser limitada às partes que, beneficiárias da justiça gratuita, não ostentam condições financeiras que viabilizem arcar com o referido acesso. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA. CONSULTA AO SISTEMA e-RIDF. LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA POR QUALQUER CIDADÃO. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. 1. O e-RIDF é um sistema de Penhora de Imóveis que unificou a pesquisa de imóveis no Distrito Federal, por meio da integração e centralização de acesso aos bancos de dados de diversos cartórios extrajudiciais. 2. Qualquer cidadão tem acesso ao sistema, por meio do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br, com o devido pagamento dos respectivos emolumentos. 3. A pesquisa gratuita efetuada pelo Judiciário, em virtude da celebração de convênio, deve ser limitada às partes que, beneficiárias da justiça gratuita, não ostentam condições financeiras que viabilizem arcar com o referido acesso. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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