TJDF 202 - 1076597-07135809420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. O art. 99, § 2º, do CPC relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. Comprovado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado não comprometerá a subsistência do litigante e de sua família, deve ser indeferida a pretendida gratuidade de justiça. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. O art. 99, § 2º, do CPC relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. Comprovado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado não comprometerá a subsistência do litigante e de sua família, deve ser indeferida a pretendida gratuidade de justiça. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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