DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA IMOBILIÁRIA. OBJETO DA GARANTIA. IMÓVEL. TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL. RESIDÊNCIA PERMANENTE DA ESPOSA DO FALECIDO SÓCIO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESTACAMENTO DE ACESSÃO SEM DESMEMBRAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE À ENTIDADADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DO FATO À PROTEÇÃO NORMATIVA. GARANTIA. EFETIVAÇÃO. LEGALIDADE E LEGITIMIDAD (Lei Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 3º, V). DEFESAS PROCESSUAIS. MATÉRIA ULTRAPASSADA. PRECLUSÃO. RENOVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1.       Admitida e resolvida objeção de pré-executividade sob juízo negativo de natureza meritória, ultrapassadas as defesas processuais eventualmente formuladas pela parte exeqüente, sua inércia defronte o resolvido implica o aperfeiçoamento do decidido e da preclusão em relação à sua pessoa, obstando a sistemática procedimental que, permanecendo inerte, somente reprise as argüições em sede de contrarrazões, pois não encerra o instrumento adequado para devolução a reexame do originalmente decidido, destinando-se simplesmente a desqualificar tecnicamente o inconformismo formulado e corroborar o acerto do devolvido a reexame. 2.            A autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, que é viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, implica que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus sócios, pelo que o sócio constitui titular e detentor do capital social decotado nas cotas societárias, e não dos bens que integram o patrimônio da sociedade comercial, consagrando-se o princípio da separação do patrimônio da pessoa natural do da pessoa jurídica (CC, arts. 45 e segs.). 3.            Somente o imóvel residencial de titularidade da família ou da entidade familiar é passível de ser alcançado pelo benefício de impenhorabilidade albergado na Lei 8.009/90, não sobejando possível estender a intangibilidade legal a imóvel de natureza comercial pertencente a sociedade comercial e oferecido em garantia hipotecária no implemento dos seus objetivos sociais, ainda que eventualmente nele venha a ser erigida acessão, à margem das exigências legais, e nele sócio ou sua família venha a fixar residência se não destacada da correspondente matrícula imobiliária e da propriedade da empresa. 4.            Apreendido que o imóvel oferecido em garantia hipotecária e penhorado no curso da execução manejada pelo credor hipotecário sempre pertencera à empresa excutida, jamais tendo integrado o patrimônio pessoal dum sócio ou dele sido destacada matrícula individual volvida a atestar a subsistência legal de acessão residencial nele erigida, inviável que seja reputado impenhorável com lastro na alegação de que a esposa dum sócio falecido reside numa parte do bem desguarnecida de matrícula imobiliária destacada. 5.            A proteção assegurada pelo legislador especial está endereçada ao imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, não havendo como subsumir-se à norma protetiva o fato deflagrado sob a alegação de que a esposa dum falecido sócio da empresa proprietária de imóvel de natureza comercial e oferecido em garantia hipotecária reside num acréscimo nele realizado, à margem do legalmente exigido, posto que, ainda que residente na acessão ilegalmente erigida, não há como se dispensar proteção a quem não ostenta nenhum direito sobre a coisa, não podendo, portanto, demandar sua impenhorabilidade (Lei nº 8.009/90, art. 1º). 6.            Agravo conhecido e desprovido. Unânime.