main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1076710-07138797120178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO. ASSEGURAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APERFEIÇOAMENTO. COISA JULGADA. FASE EXECUTIVA. DEFLAGRAÇÃO. PENHORA DE ATIVOS. EXCESSO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. OBRIGADA. INCONFORMISMO. VEICULAÇÃO. PARCELA INCONTROVERSA. MOVIMENTAÇÃO. ÓBICE. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA E MOVIMENTAÇÃO RESTRITA AO MONTANTE TORNADO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. SOBRESTAMENTO DO TRÂNSITO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. PARCELA INCONTROVERSA. RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO E EFETIVIDADE. 1.      A execução aparelhada por sentença transitada em julgado é sempre definitiva, não restando desguarnecida desse atributo se estabelecida controvérsia sobre a exata expressão do débito exequendo, pois o dissenso não afeta o título que a aparelha e os atributos que o guarnecem, o que legitima que, realizada penhora em dinheiro no curso do procedimento executório, o equivalente à parte incontroversa da obrigação seja movimentada pelo credor independentemente de garantia, ainda que sobeje débito residual controvertido em sede recursal, porquanto continuará retido o montante controverso. 2.      É legítimo e até mesmo recomendável, como medida de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, o levantamento pelo credor de parcela incontroversa do crédito que lhe fora reconhecido pelo título judicial que aparelha a execução, não se afigurando razoável a suspensão do trânsito do executivo e preservação da penhora efetuada em dinheiro em razão de controvérsia instaurada, em sede recursal, sobre percentual ínfimo da obrigação pecuniária exequenda, até porque a regra que dera nova disciplina à execução de título judicial é a não suspensividade da resistência manejada pelo devedor, consoante se infere dos arts. 525, §6º, e 919, ambos do Código de Processo Civil. 3.      Agravo conhecido e provido. Unânime.  

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão