Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713680-49.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO, ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEPTIO DECLINATORIA QUANTI. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Inexiste na decisão agravada omissão acerca da análise do pedido de concessão de efeito suspensivo à execução e de iliquidez do título. 1.1. Demonstrando-se que decisão recorrida está devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, e tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão. 1.2. Eventual vício de fundamentação a respeito de algum dos pontos suscitados pela parte não enseja o reconhecimento da nulidade da decisão, já que omissão pode ser suprida pelo Tribunal, em atenção à teoria da causa madura, prevista no §3º do art. 1.013 do CPC/15, aplicável também ao recurso de agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. 2. Rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, ante a ausência de demonstração que prosseguimento da execução é apto a causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Inteligência do artigo 525, §6º, do CPC.  3. O caráter provisório do cumprimento de sentença não retira do título judicial os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, sendo certo que o procedimento do cumprimento provisório da sentença é previsto exatamente para os casos em que há recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento, o que não obsta a realização de atos executivos.  4. Em impugnação ao cumprimento de sentença, caso o executado alegue excesso à execução, cabe a ele o ônus de opor a exceptio declinatoria quanti, prevista no §4º do art. 525 do CPC, isto é, declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de a sua defesa sequer ser examinada, providência não adota na hipótese em exame, o que obsta a análise da alegação de excesso à execução. 5. Com o julgamento final do Agravo de Instrumento, em juízo de cognição exauriente acerca da questão discutida na decisão proferida em primeira instância, fica prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática do Relator, esta adstrita à análise da tutela provisória recursal, ante a manifesta perda superveniente do interesse processual. 6. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento não provido. Decisão mantida. Agravo Interno julgado prejudicado.