EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO. LASTRO LEGAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUANTIA ESPELHADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (LEI Nº 11.101/2005, ART. 94, II). CITAÇÃO DA DEVEDORA NO FEITO FALIMENTAR. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. CREDOR. OUTORGA DE QUITAÇÃO. QUITAÇÃO ANTERIOR AO DECRETO DA QUEBRA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRESSUPOSTO. ELISÃO. FALÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. 1.                  Conquanto carreados aos autos do processo falimentar termo de transação que encerrara a quitação da obrigação de pagar que lastreara o pedido falimentar um dia após o decreto falimentar, quando ainda não deflagrados quaisquer atos destinados à irradiação dos efeitos inerentes à falência, o princípio da preservação da empresa que orienta a lei falimentar legitima que, exaurida a impontualidade que deflagrara o pedido, seja revertida a quebra e colocado termo ao processo falimentar, sem resolução do mérito, diante do desaparecimento do seu objeto (Lei nº 11.101/05, arts. 94, II, 96, IV). 2.                  Lastreado o pedido e a decretação da quebra na impontualidade em que incidira a empresa na realização de obrigação de pagar débito líquido e certo retratado em título judicial, a liquidação da obrigação, ilidindo a impontualidade e a inviabilidade de preservação da empresa, a par de denunciar que o pedido de falência fora manejado como sucedâneo da pretensão executiva e meio anômalo de coerção, determina que a quebra seja revertida no interesse maior que é assegurar a atividade empresarial se não patenteada sua inviabilidade econômico-financeira. 3.                  Agravo conhecido e provido. Unânime.