PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. ESTUDANTE MENOR DE IDADE E MATRICULADO NO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. DESCONSIDERAÇÃO DO REGRAMENTO ORIGINARIAMENTE ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÉRITO EXCEPCIONAL. OPÇÃO PELO AVANÇO ESCOLAR VIA DO EXAME SUPLETIVO. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O critério do mérito pessoal que fora içado pelo legislador ordinário como condição para que o aluno progrida e ascenda aos níveis escolares mais elevados, independentemente até mesmo de ter frequentado todas as séries que o precedem (Lei nº 9.394/96, art. 24, II, ?c?, e V), deriva do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prescreve que o dever do Estado para com a educação será efetivado, dentre outras medidas, mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 2. O critério a ser observado no acesso aos diversos níveis escolares deve se pautar pelo mérito e capacidade do estudante, jamais pela sua idade ou exigência de freqüência de, no mínimo, 75% do total de horas letivas previstas no calendário escolar da série em que está matriculado, sob pena de, inclusive, se violar o princípio da igualdade que usufrui da condição de dogma constitucional (CF, arts. 3º, IV, e 5º) à guisa de se criar pressupostos destinados a regrar o acesso ao ensino. 3. Conquanto a criação de condição para a progressão escolar à margem do parâmetro do mérito não guarde conformação com o almejado pelo legislador constituinte e pelo legislador ordinário, pois, à margem do apregoado, encerra a limitação do direito ao avanço com lastro em critérios etário ou de frequência escolar, a apreensão de que o aluno matriculado no 3º do ano médio, a despeito de ter obtido êxito na aprovação em exame vestibular, não se revelara portador de mérito excepcional, pois a aprovação não ocorrera em curso disputado e seu histórico escolar não legitima aludida constatação, obsta que lhe seja assegurada progressão escolar à margem das premissas que devem pautar o instituto, que é sobretudo o mérito pessoal, notadamente quando pretendida a progressão via de sujeição a exame supletivo. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno conhecido e desprovido. Maioria.