main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1076737-07131227720178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. REPETIÇÃO DE IMPORTES VERTIDOS PELO ADQUIRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO. OBJETO. IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONSTRIÇÃO. VIABILIDADE. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INOCUIDADE DIANTE DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO MONTANTE DO CRÉDITO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. EFETIVIDADE E CELERIDADE. PRINCÍPIOS INFORMADOS DO PROCESSO. PRIVILEGIAÇÃO. 1.   Como é cediço, a execução deve se realizar da maneira menos gravosa para o obrigado, que, contudo, não pode prevalecer sobre o interesse daquele que detém em seu favor crédito retratado em título executivo, à medida em que a execução visa tão-somente a realização do direito já reconhecido e retratado no lastro material que a aparelha, devendo a aplicação da salvaguarda ser ponderada e somente ser materializada se subsistente outra forma de realização da obrigação exequenda que se afigure menos gravosa em face daquela originalmente escolhida (CPC, art. 805). 2.   A hipoteca qualifica-se como direito real de garantia, assegurando o implemento das obrigações pecuniárias que ficaram destinadas ao outorgante da garantia, de modo que o direito real de propriedade inerente ao imóvel gravado não é transferido ao credor hipotecário, o que legitima a penhora do imóvel hipotecado para satisfação de obrigação diversa daquela cujo adimplemento garante, reclamando a medida, contudo, a intimação do credor hipotecário (CPC, 799, I), que ostenta o direito de preferência na fruição do produto arrecadado com eventual alienação (CPC, 799;  CC, 1.422). 3.   Aferido que o contrato de promessa de compra e venda de imóvel fora rescindindo, almejando atualmente o primitivo promissário adquirente, não a obtenção da transmissão da titularidade do imóvel negociado, mas a percepção do montante cuja repetição que lhe fora assegurada pelo título executivo que declarara a rescisão do negócio, não subsiste lastro para que a hipoteca que incide sobre o imóvel seja desqualificada e ignorado o direito de preferência legalmente assegurado à credora hipotecária, devendo lhe ser assegurada, ao contrário, hígida a garantia real, a habilitação do crédito que a assiste, preferencialmente, na fruição do produto arrecadado com eventual alienação, em contraposição ao crédito quirografário do exeqüente. 4.   Conquanto a hipoteca não encerre óbice à penhora do imóvel alcançado pelo ônus real, implicando simplesmente a asseguração da garantia que traduz ao credor hipotecário mediante habilitação e preferência na fruição do produto eventualmente arrecadado com a alienação, defronte a apreensão de que a avaliação da coisa é inferior ao montante do crédito garantido, tornando inócuo, além de improvável, a alienação, consulta com os princípios informativos do processo ? celeridade e efetividade -, que a expropriação, mantida a constrição, seja postergada até eventual solução da garantia de forma a ser prevenida a realização de atos onerosos e desguarnecidos de qualquer utilidade ao credor quirografário. 5.   Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão