PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CONSUMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE CREDOR E OBRIDADA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ERIGIDO SOB A FORMA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. HIPOTECA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA PARA FOMENTO DA CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. CONSUMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA LEGAL DA CREDORA HIPOTECÁRIA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. ENUNCIADO 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA. PRESSUPOSTO PARA PRESERVAÇÃO DA PENHORA. LASTRO LEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.    1.      A hipoteca não inviabiliza que o imóvel oferecido em garantia seja penhorado em execução que tem como objeto débito diverso do garantido, exigindo o legislador processual tão-somente que, efetivada a constrição, o credor hipotecário seja dela participado e intimado acerca da alienação judicial do bem, resguardada, ademais, a prioridade de que usufrui o crédito que titulariza, devendo ser assegurada a constrição se demandada pelo exequente, diante do desconhecimento de outros bens expropriáveis pertencentes à executada, se não evidenciado que deixara de integrar seu patrimônio. 2.      A hipoteca qualifica-se como direito real de garantia, assegurando o implemento das obrigações pecuniárias que ficaram destinadas ao outorgante da garantia, de modo que o direito real de propriedade inerente ao imóvel gravado não é transferido ao credor hipotecário, o que legitima a penhora do imóvel hipotecado para a satisfação de obrigação diversa daquela cujo adimplemento garante, reclamando a medida, contudo, a intimação do credor hipotecário (CPC, 799, I), não se afigurando legítimo ser obstada a constrição com lastro em motivação de oportunidade e conveniência reservadas ao juízo do exeqüente, conquanto eventualmente desprovida de efetividade. 3.      Rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel celebrado por culpa da alienante, ensejando a deflagração de cumprimento de sentença volvido à satisfação do crédito reconhecido ao adquirente, viável a penhora do imóvel que fizera o objeto do negócio, conquanto afetado por hipoteca outorgada ao agente que financiara o empreendimento, sobejando indelével, contudo, o direito de preferência assegurado ao credor hipotecário na fruição do produto arrecadado com eventual alienação, consoante disposto nos artigos 1.422 do Código Civil e 799 do estatuto processual. 4.      Rescindida a promessa de compra e venda, resta ilidido o entendimento de que a hipoteca proveniente do mútuo que fomentara o empreendimento levado a efeito sob a forma incorporação imobiliária é ineficaz e inoponível ao consumidor adquirente (STJ, Súmula 308), ensejando a elisão da garantia e liberação do imóvel para fins de penhora e expropriação, porquanto a salvaguarda estava endereçada à viabilização do objeto contratado, e não à realização de crédito assegurado ao adquirente como consectário da rescisão do negócio por culpa da promissária vendedora. 5.      Aferido que o crédito ostentado pelo credor hipotecário é privilegiado, é imprescindível que seja participado da penhora sobre imóvel que lhe fora dado em garantia hipotecária como forma de assegurar o direito de preferência sobre o produto que eventualmente será arrecado com a expropriação, tornando desnecessário o ajuizamento de ação em face do agente financeiro como pressuposto para efetivação da constrição, haja vista que sua participação na demanda executória restringir-se-á à sua intimação da constrição para habilitação do crédito que o assiste, materializando-se a garantia e o privilégio que o assistem. 6.      Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.