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Jurisprudência


TJDF 202 - 1076744-07071728720178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 523, §1º, DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFETIVAÇÃO. DEPÓSITO CONSUMADO. PRAZO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ANEXAÇÃO DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO ELISIVO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINZENAL. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DA BOA-FÉ E DA POSTURA DA OBRIGADA. MORA ILIDIDA. OBRIGAÇÃO DE CORREÇÃO E INCREMENTO TRANSMITIDA À INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO 1. De acordo com o apregoado pelo artigo art. 523, § 1º, do estatuto processual, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa equivalente a 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 2. Consumado o depósito do montante exequendo no prazo quinzenal legalmente assinalado sem o subsequente o aviamento de impugnação, o recolhimento encerra quitação, liberando o obrigado e alforriando-o da sanção processual prevista no art. 523, § 1º, do estatuto processual. 3. Consumado o depósito do equivalente ao débito exequendo no prazo quinzenal assegurado para pagamento voluntário, cessam para o obrigado os efeitos da mora, ficando transmitida à instituição financeira depositária o encargo de atualizar o recolhido e remunerar o capital na forma legal, não ilidindo essa apreensão a circunstância de o comprovante do depósito ser colacionado aos autos após o interstício, pois o que sobrepuja é o momento do recolhimento. 4.   Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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