AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBJETO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. APREENSÃO DOS AUTOMÓVEIS LOCADOS EM ALDEIAS INDÍGENAS EM OUTRO ESTADO. REINTEGRAÇÃO IMEDIADA NA POSSE DOS AUTOMOTORES. LEGITIMIDADE. TUTELA PROVISÓRIA SOB A FORMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES (NCPC, ARTS. 300 e 303). PAGAMENTO IMEDIATO DOS LOCATIVOS DEVIDOS. ASSEGURAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DA TITULARIDADE DA LOCATÁRIA. MEDIDA. NATUREZA DE ARRESTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.                  A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida em que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2.                  Subsistindo latentes elementos denotando a inadimplência imprecada à locatária de veículos utilitários de substancial valor de mercado e que, ademais, estão sendo utilizados em condições que lhes ensejará depreciação substancial, conferindo plausibilidade ao direito formulado pela locadora à rescisão do contrato de locação e reintegração na posse dos automóveis locados, denotando a situação de fato descortinada, ademais, a subsistência de perigo de lhe advir danos de difícil ou improvável reparação se perdurar a locação, aperfeiçoam-se os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória postulada sob a forma de antecipação de tutela em caráter antecedente, legitimando que seja concedida a reintegração da locadora na posse dos automotores em caráter liminar, além do seu bloqueio no órgão de trânsito. 3.                  Deparando-se a locadora com a inadimplência da locatária e, outrossim, com a apreensão decorrente do fato de que os automotores locados encontram-se em aldeia indígena sob a posse indevida de terceiros, a simples vedação de circulação dos bens é inócua ao fim colimado de recuperação da posse dos automóveis, afigurando-se legítimo e necessário que seja concedida em seu favor a reintegração liminar na posse dos automotores locados, notadamente porque a mera proibição de circulação, defronte a inadimplência imprecada, não obsta que os bens sejam depredados e depreciados, de modo que, a par da proibição de circulação, devem, portanto, ser apreendidos e devolvidos à posse da sua proprietária. 4.                  Conquanto resolvido o contrato de locação de veículos automotores em caráter antecipado diante da suspensão do pagamento das parcelas dos locativos convencionados e autorização para que a locadora seja reintegrada na posse dos bens, não se afigura conforme o devido processo legal que, em sede antecipatória, seja determinado o bloqueio de valores da titularidade da locatária, à medida em que, a despeito da inadimplência imprecada, a locadora não ostenta título representativo de obrigação líquida e certa nem está patenteada a insolvência da locatária de molde a legitimar a medida, que tem nítida feição de arresto. 5.                  Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.