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Jurisprudência


TJDF 202 - 1076751-07065389120178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÉRCIA DO EXECUTADO. PENHORA. SALÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO NCPC. RESSALVAS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE PROTEÇÃO (50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS). CRÉDITO NÃO ENQUADRADO NAS RESSALVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSEGURDOS AOS PATRONOS DA CREDORA. EXECUÇÃO EM CONJUNTO COM O CRÉDITO DA PARTE. DESTAQUE INEXISTENTE. PENHORA INVIABILIZADA (CPC/73, ART. 649, IV; NCPC, ART. 833, IV, C/C § 2º). 1.                  Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoava o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual de 1973, e, agora, pontua o artigo 833, inciso IV, do novel estatuto processual legal, contemplando o legislador ressalvas à salvaguarda somente e exclusivamente quando a constrição está destinada à satisfação de obrigação alimentícia ou o auferido pelo executado que extrapola o equivalente a 50 salários mínimos mensais (§ 2º). 2.                  O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia nem o obrigado aufere montante mensal superior a 50 salários mínimos, ainda que observada a denominada ?margem consignável?, porque reputadas pelo legislador impenhoráveis, e, não se cuidando das exceções admitidas pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar a proteção dispensada. 3.                  Optando a parte credora e seus patronos por manejarem cumprimento de sentença global, não destacando a verba honorária de sucumbência, obstando sua apreensão particularizada, a opção inviabiliza a efetivação da penhora de verbas de natureza salarial do executado com lastro na natureza alimentar que ostentam os honorários profissionais, pois a exceção pontuada pelo legislador fora causticamente delimitada e alcança exclusivamente o crédito de natureza alimentar (CPC, arts. 833, § 2º, e 85, § 14). 4.                  Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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