PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORÇO DE PENHORA. CRÉDITOS DETIDOS PELO EXECUTADO. CRÉDITOS LOCATÍCIOS. ALCANCE ILIMITADO. MODULAÇÃO. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PREVENÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO INVIABILIZE SEUS NEGÓCIOS SOCIAIS. LIMITAÇÃO A 80% DOS LOCATIVOS ALCANÇADOS, SEM PREJUÍZO DE NOVO REFORÇO DE PENHORA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMITIDOS POR LOCATÁRIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO FORMULADAS AO JUIZ DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEVEDORA. MULTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo ter se manifestado de forma conclusiva, positiva ou negativamente, sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, derivando dessa regulação que, não formulado pedido de conhecimento de peça tempestivamente aviada mas equivocadamente endereçada, não pode a questão ser examinada diretamente no juízo ad quem. 2. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 3. O devido processo legal, como expressão do travejamento normativo que sustenta o estado de direito, enseja que a ação flua de conformidade com a ritualística delineada pelo legislador, daí porque, em se tratando de execução, guardando subserviência àquele postulado, está sujeita, portanto, ao procedimento específico regulado pelo estatuto processual, que, no pertinente ao reforço de penhora, prescreve que a ampliação da penhora é cabível se os bens constritos forem insuficientes para a quitação do débito exeqüendo (CPC, art. 874, II). 4. Conquanto o procedimento executivo seja destinado à satisfação da obrigação retratado no título que o aparelha, porquanto encerra prestação não satisfeita, encerrando a expropriação forçada do patrimônio do executado a fórmula de realização da obrigação inadimplida, não pode ser transmudado em forma de inviabilização das atividades do obrigado, pois não é esse seu desiderato, ensejando essa apreensão que, ponderado o objetivo da execução, a penhora, alcançando a principal fonte de receitas do excutido, que é auferido a título de alugueres, afetando o desenvolvimento de suas atividades negociais e sua preservação, seja modulada, permitindo-lhe movimentar parte do constritado como forma de não serem inviabilizadas suas atividades. 5. As alegações agitadas pela parte agravante com a finalidade de subsidiar a pretensão reformatória que aviara almejando o acolhimento do pedido que originalmente formulara não implicam alteração da verdade se não se distanciam dos fatos, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 6. Impactando a resolução do agravo a pretensão aduzida pela parte agravada em sede de agravo interno, pois volvida justamente a obstar a resolução alcançada no julgamento do recurso, deixando-a desguarnecida de efetividade material e utilidade, resta prejudica o recurso aduzido, determinando essa afirmação. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Unânime.