TJDF 202 - 1076778-07154845220178070000
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS. CONTA CORRENTE. FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO. STJ. 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no caso de desconto em conta, deve-se fazer aplicação analógica aos débitos em folha de pagamento e limitar os descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do correntista. 2. No caso dos autos, os descontos em conta corrente e folha superaram o limite de 30% (trinta por cento), por isso foi concedida a tutela de urgência e confirmada para que sejam limitados os descontos sobre o rendimento líquido. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS. CONTA CORRENTE. FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO. STJ. 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no caso de desconto em conta, deve-se fazer aplicação analógica aos débitos em folha de pagamento e limitar os descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do correntista. 2. No caso dos autos, os descontos em conta corrente e folha superaram o limite de 30% (trinta por cento), por isso foi concedida a tutela de urgência e confirmada para que sejam limitados os descontos sobre o rendimento líquido. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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