AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ. JURISPRUDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.  2. Embora seja lícito à Administração Pública rever seus próprios atos quando eivados de vícios ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, não são restituíveis os valores recebidos pelos servidores públicos quando percebidos de boa-fé devido a erro da Administração Pública, mormente em virtude do caráter alimentar da verba recebida. Assim, evidenciada está a probabilidade do direito invocado. 3. Do mesmo modo, no caso, presente o perigo de dano diante da probabilidade de prejuízo econômico e financeiro aos substituídos, os quais terão reduzida a sua remuneração, bem como pela possibilidade de inscrição dos débitos em dívida ativa, ocasionando inúmeros transtornos aos servidores.                                    4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.