Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713684-86.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. MULTA DE 10%. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEPTIO DECLINATORIA QUANTI. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, ante a ausência de demonstração que prosseguimento da execução é apto a causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Inteligência do artigo 525, §6º, do CPC.  2. O caráter provisório do cumprimento de sentença não retira do título judicial os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, sendo certo que o procedimento do cumprimento provisório da sentença é previsto exatamente para os casos em que há recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento, o que não obsta a realização de atos executivos.  3. Não se cogita a inépcia do requerimento de cumprimento de sentença quando a petição é instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, adotando parâmetros previamente utilizados pela Contadoria Judicial, atendendo aos parâmetros estabelecidos no artigo 524 do CPC. 4. Os honorários pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, o que já basta para o reconhecimento da legitimidade ativa do advogado exequente. 5. A pretensão autônoma para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais tem prazo prescricional quinquenal, e tem como termo inicial o trânsito em julgado da ação condenatória, o que sequer ocorreu na hipótese, em que há pendência de apreciação recurso sem efeito suspensivo na ação originária. 6. Admite-se a cumulação de honorários advocatícios arbitrados em Execução de Título Extrajudicial com aqueles fixados nos Embargos do Devedor, tendo em vista estes serem ação incidental e autônoma em relação à execução. Precedentes. 7. Não são passíveis de análise em impugnação ao cumprimento de sentença matérias estranhas às defesas taxativamente estabelecidas no §1º do artigo 525 do CPC. 8. A multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, também será cabível no caso de cumprimento provisório de sentença, conforme inteligência dos parágrafos 2º e 3º do art. 520. 9. Em impugnação ao cumprimento de sentença, caso o executado alegue excesso à execução, cabe a ele o ônus de opor a exceptio declinatoria quanti, prevista no §4º do art. 525 do CPC, isto é, declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de a sua defesa sequer ser examinada, providência não adota na hipótese em exame, o que obsta a análise da alegação de excesso à execução. 10. Com o julgamento final do Agravo de Instrumento, em juízo de cognição exauriente acerca da questão discutida na decisão proferida em primeira instância, fica prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática do Relator, esta adstrita à análise da tutela provisória recursal, ante a manifesta perda superveniente do interesse processual. 11. Recursos conhecidos. Agravo de Instrumento não provido. Decisão mantida. Agravo Interno julgado prejudicado.