AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEFINITIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETO PRISIONAL. PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VERIFICADA. RECALCITRÂNCIA EM NÃO CUMPRIR COM O DEVER ALIMENTAR. CPC E LEI N. 5478/68. LEI DE INTRODUÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. REVOGAÇÃO TÁCITA. DECISÕES MANTIDAS. 1. Inexiste ofensa ao princípio da motivação dos atos judiciais quando o magistrado confronta corretamente as situações fático-probatórias com a norma legal aplicável ao caso. 2.   A decretação da prisão civil no prazo máximo legal é plenamente justificável quando inexistem nos autos elementos comprobatórios da impossibilidade ou do motivo pelo qual o alimentante, reiteradamente, não arca com seu encargo alimentar. 3. Em que pese a divergência do Estatuto Processual com a Lei de Alimentos, que prevê o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, possível a aplicação do prazo máximo de 90 (noventa) dias previsto no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, notadamente em se tratando de execução de alimentos definitivos. 4. Em estrita observância ao artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e diante do critério cronológico a ser adotado no caso, mostra-se cabível a aplicação do Código de Processo Civil, publicado em 2015, em detrimento da Lei n. 5478/68, que dispõe acerca da ação de alimentos, publicada em 1968, podendo-se afirmar, ainda, que houve revogação tácita desta legislação.    5. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.