Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713259-59.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OLGA GUIMARAES VIEIRA AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE, OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo das empresas que venderam e intermediaram a venda do imóvel. 2. Na ação principal, resta claro que o agravante impugna ato do condomínio que, por meio do seu síndico, proibiu o seu inquilino de utilizar a vaga de garagem de forma gratuita. 3. Desta forma, inexiste pedido de compensação em razão da suposta falha de serviço, limitando-se a reconhecer o pedido de utilização da garagem de forma gratuita, não havendo que se falar em motivos para inclusão da empresas no polo passivo da ação.  4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.