Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0712533-85.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: TATIANA ALVES LEMES DE MELO EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS. CONTA. LIMITAÇÃO. 30% RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no caso de desconto em conta, deve-se fazer aplicação analógica aos débitos em folha de pagamento e limitar os descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do correntista. 2. No caso dos autos, os descontos em conta superam o limite de 30% (trinta por cento), sendo necessário conceder a tutela de urgência e determinar a limitação, bem como a restituição dos valores deduzidos que superem tal limitação. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.