TJDF 202 - 1076842-07113395020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. BEM INDICADO À PENHORA GRAVADO COM HIPOTECA. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SERÁ INTEGRALMENTE CONSUMIDO PELO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. A alegação de ausência de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser acolhida quando já houve o redirecionamento da execução, e tal matéria não foi objeto do recurso cabível. 2. Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública sequer gera nulidade, acarretando apenas a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. 3. A alegação de que o crédito hipotecário consumirá integralmente o bem hipotecado não pode ser dirimida nesta esfera, por depender de dilação probatória não cabível no âmbito do agravo de instrumento. 4. Não se sustenta a assertiva da construtora de que o imóvel, na qualidade de bem essencial à atividade empresarial, seria impenhorável, quando não comprova que pretende edificar empreendimento ou que possui destinação que cumpra a função social da propriedade. 5. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da condenação por litigância de má-fé. 6. Somente caberá a imposição de honorários recursais nas hipóteses em que houve fixação na instância originária. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. BEM INDICADO À PENHORA GRAVADO COM HIPOTECA. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SERÁ INTEGRALMENTE CONSUMIDO PELO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. A alegação de ausência de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser acolhida quando já houve o redirecionamento da execução, e tal matéria não foi objeto do recurso cabível. 2. Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública sequer gera nulidade, acarretando apenas a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. 3. A alegação de que o crédito hipotecário consumirá integralmente o bem hipotecado não pode ser dirimida nesta esfera, por depender de dilação probatória não cabível no âmbito do agravo de instrumento. 4. Não se sustenta a assertiva da construtora de que o imóvel, na qualidade de bem essencial à atividade empresarial, seria impenhorável, quando não comprova que pretende edificar empreendimento ou que possui destinação que cumpra a função social da propriedade. 5. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da condenação por litigância de má-fé. 6. Somente caberá a imposição de honorários recursais nas hipóteses em que houve fixação na instância originária. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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