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Jurisprudência


TJDF 202 - 1076842-07113395020178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. BEM INDICADO À PENHORA GRAVADO COM HIPOTECA. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SERÁ INTEGRALMENTE CONSUMIDO PELO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. A alegação de ausência de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser acolhida quando já houve o redirecionamento da execução, e tal matéria não foi objeto do recurso cabível. 2. Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública sequer gera nulidade, acarretando apenas a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. 3. A alegação de que o crédito hipotecário consumirá integralmente o bem hipotecado não pode ser dirimida nesta esfera, por depender de dilação probatória não cabível no âmbito do agravo de instrumento. 4. Não se sustenta a assertiva da construtora de que o imóvel, na qualidade de bem essencial à atividade empresarial, seria impenhorável, quando não comprova que pretende edificar empreendimento ou que possui destinação que cumpra a função social da propriedade. 5. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da condenação por litigância de má-fé. 6. Somente caberá a imposição de honorários recursais nas hipóteses em que houve fixação na instância originária. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido.  

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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