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Jurisprudência


TJDF 202 - 1076896-07010401420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. 84,32%. PERDAS SALARIAIS. REPOSIÇÃO. REAJUSTE POSTERIORES. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DIVIDA EXEQUENDA. BASE DE CÁLCULO. MARÇO/90. ATUALIZAÇÃO. INDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. Consoante a atual jurisprudência do e. STJ e deste c. TJDFT, na execução de quantias decorrentes da reposição de perdas salariais, a compensação de reajustes posteriores, em sede de embargos à execução ou de cumprimento de sentença, não configura ofensa à coisa julgada, ainda que não prevista no título judicial exequendo. 2. A base de cálculo do valor da perda salarial decorrente do expurgo inflacionário de 84,32% (Plano Collor I) é o vencimento auferido no mês em que o referido índice foi suprimido, ou seja, março de 1990. 3.   Nos termos do acórdão proferido pelo e. STF no RE 870947 RG (DJe de 24-04-2015), em razão da norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referir-se somente à atualização do valor da condenação após a inscrição do débito em precatório, a decisão proferida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 não se aplica ao período que antecede a referida inscrição, para o qual permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis: ?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança?. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.  

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 09/03/2018
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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