Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0712434-18.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CRISTIANO ANTONIO BATISTA, PAULA LUCIANA MENEZES DA SILVA AGRAVADO: MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A. REPRESENTANTE: THAIANY SILVA RODRIGUES MOTA E M E N T A   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO. CONTRATO. IMÓVEL. PROMESSA COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESTITUIÇÃO. VALORES JÁ PAGOS. INVIABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. LIMITES. COISA JULGADA. 1.Inexiste identidade entre o título judicial exequendo com o pedido de devolução das parcelas já pagas de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a matéria não fora debatida na ação de conhecimento que determinou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a devolução dos valores pagos. 2. O cumprimento de sentença deve observar a estrita observância com o título judicial a ser satisfeito, em respeito aos limites objetivo e subjetivos imanentes da coisa julgada. 3. Permitir, em cumprimento de sentença, a devolução das parcelas já pagas de financiamento imobiliário transbordaria os limites do título judicial exequendo e o descaracterizaria em identidade com a fase satisfativa, mesmo porque o contrato de financiamento habitacional celebrado junto à instituição financeira é distinto do objeto próprio da lide de conhecimento, que tratava da rescisão do contrato de compra e venda firmado pelos ora exequentes e executados. 4. Recurso conhecido e desprovido.