TJDF 202 - 1076994-07144279620178070000
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE PERITO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 127/2011 DO CNJ. PORTARIA CONJUNTA 53/2011 DO TJDFT. 1. É possível a concessão de gratuidade de Justiça com a exclusão dos honorários de perito, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC. 2. A existência de Resolução do CNJ e Portaria Conjunta deste e Tribunal no sentido de prever recursos destinados ao pagamento de perito em autos de processo em que deferida a gratuidade de Justiça não é capaz de infirmar a determinação do Juízo de excluir da gratuidade os honorários periciais, mas, ao contrário, lhe reforça os fundamentos. 3. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE PERITO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 127/2011 DO CNJ. PORTARIA CONJUNTA 53/2011 DO TJDFT. 1. É possível a concessão de gratuidade de Justiça com a exclusão dos honorários de perito, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC. 2. A existência de Resolução do CNJ e Portaria Conjunta deste e Tribunal no sentido de prever recursos destinados ao pagamento de perito em autos de processo em que deferida a gratuidade de Justiça não é capaz de infirmar a determinação do Juízo de excluir da gratuidade os honorários periciais, mas, ao contrário, lhe reforça os fundamentos. 3. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão