TJDF 202 - 1078187-07169897820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FACE DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO. DECISÃO MANTIDA. 01. Com efeito, conforme consta expressamente da decisão guerreada, os honorários advocatícios constituem direito do advogado, e, por isso, ele tem legitimidade para postular seu pagamento em nome próprio. O simples fato de o embargado ter constituído patrono e de a ora Agravante ter sido condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado já atribui legitimidade ativa ao patrono da parte vencedora no cumprimento de sentença. 02. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FACE DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO. DECISÃO MANTIDA. 01. Com efeito, conforme consta expressamente da decisão guerreada, os honorários advocatícios constituem direito do advogado, e, por isso, ele tem legitimidade para postular seu pagamento em nome próprio. O simples fato de o embargado ter constituído patrono e de a ora Agravante ter sido condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado já atribui legitimidade ativa ao patrono da parte vencedora no cumprimento de sentença. 02. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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