TJDF 202 - 1078209-07150973720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 01. ?Ao cuidar da execução de título extrajudicial, o artigo 827, caput, do novo Código de Processo Civil, estabeleceu expressamente o percentual de dez por cento a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo Executado. Trata-se de norma taxativa, não sendo dado ao juiz fixar a verba honorária em percentual inferior, porquanto o legislador rompeu com a regra anterior, prevista no artigo 652-A do CPC/73, que autorizava a apreciação equitativa.? 02. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 01. ?Ao cuidar da execução de título extrajudicial, o artigo 827, caput, do novo Código de Processo Civil, estabeleceu expressamente o percentual de dez por cento a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo Executado. Trata-se de norma taxativa, não sendo dado ao juiz fixar a verba honorária em percentual inferior, porquanto o legislador rompeu com a regra anterior, prevista no artigo 652-A do CPC/73, que autorizava a apreciação equitativa.? 02. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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