TJDF 202 - 1078211-07156083520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 01. A tutela provisória, satisfativa ou cautelar, exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculun in mora), podendo fundamentar-se na urgência ou na evidência. Haverá urgência quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional 02. O acolhimento do pedido de antecipação de tutela pressupõe a existência de prova suficiente, de forma que os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Ausentes os pressupostos, o indeferimento da medida se impõe. 03. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 01. A tutela provisória, satisfativa ou cautelar, exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculun in mora), podendo fundamentar-se na urgência ou na evidência. Haverá urgência quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional 02. O acolhimento do pedido de antecipação de tutela pressupõe a existência de prova suficiente, de forma que os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Ausentes os pressupostos, o indeferimento da medida se impõe. 03. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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